Prorrogado Bloco K

Postado por em out 8, 2015 em Artigos, Legislação, Tributação | 0 comentários

Prorrogado entrega do Bloco K conforme ajuste SINIEF nº 08, de 02 de outubro de 2015. Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 158ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte AJUSTE: Cláusula primeira Fica alterado o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, com a redação que se segue: “§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de: I – 1º de janeiro de 2016: a) para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior aR$300.000.000,00; b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este; II – 1º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00; III – 1º de janeiro de 2018, para: os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.”. Cláusula segunda Ficam acrescentados os §§8º e 9º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a redação que se segue: “§ 8º Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento. § 9º Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 7º, deverá ser observado o seguinte: I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos; II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”. Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2015. Presidente do CONFAZ – Fabricio do Rozario...

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Cuide dos ativos (bloco K)

Postado por em ago 24, 2015 em Artigos, Tributação | 0 comentários

Aprendi, faz algum tempo, o que significa a palavra “ativo” para um contador. No fundo a explicação é um pouco complexa, porque o conceito não é simples, mas se retirarmos os formalismos e o rigor científico da ciência contábil – aos contadores peço a licença e a paciência, são os direitos e posses de uma entidade. Neste caso “entidade” pode ser uma empresa, organização governamental ou não, associação, entidades filantrópicas, etc. Assim, para tornar mais fácil a contextualização do conceito, pode-se exemplificar: imóveis próprios, bens do mobiliário, seu capital em espécie ou em depósitos bancários, aplicações, etc. Um dos ativos mais sensíveis para a grande maioria das empresas é o estoque. Seja qual for a origem dos estoques, produção própria, matérias-primas para insumo de produção, ou ainda materiais para revenda. Todos são bens que necessitam controle pela representatividade do negócio, para a entidade. É quase incrível que algumas organizações estejam com dificuldades em entregar informações para o governo sobre sua contabilidade. Se por um lado há os ativos, seus bens e direitos, há também o que a empresa deve ou está de posse e que não é seu, nesta situação são os passivos. Como já pedi licença aos contadores, sinto-me à vontade de seguir nesta singela explanação sobre o conceito contábil em relação às obrigações contábeis e fiscais sobre a contabilidade. Decorre, então uma situação inusitada, porque empresas e outras organizações estão com tamanha dificuldade em responder ao governo informações sobre a contabilidade? Não sou tão ingênuo sobre o esforço ou sobre o trabalho a ser feito para a entrega adequada da ECD ou da ECF (demonstrações contábeis e fiscais sobre a contabilidade escriturada no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED), todavia penso nos acionistas e não no governo. Podemos saber quanto uma empresa vale a partir da relação do que possui e do que deve, ou seja, na relação do ativo e do passivo – com a devida licença contábil. Estas informações estão contidas na própria contabilidade que pelo menos uma vez por ano precisamos submeter a verificação do governo e, em alguns casos, para as auditorias contratadas. Se a empresa possui direitos ela tem ativos. Assim, o controle de mercadorias em poder de terceiros ou aquelas mercadorias que são de terceiros em poder da entidade que representam o passivo deverão estar controladas. Se há controle então precisamos demonstrá-los na contabilidade. Via de regra a contabilidade possui todos os valores que circulam pela entidade. Este controle de mercadorias em poder de terceiros e a situação inversa, demonstra ônus ou direitos que a entidade possui. Logo é tão obvio o controle por sistema computadorizado, que até mesmo o governo solicita tais informações. Penso que certamente autarquias estatais também...

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Receita lança rascunho da declaração do Imposto de Renda de 2016

Postado por em jul 27, 2015 em Artigos, Tributação | 0 comentários

A partir de hoje (21), o contribuinte pode armazenar os dados fiscais em tempo real. A Receita Federal lançou a ferramenta de preenchimento do rascunho da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. O programa está disponível na página da Receita na internet e na loja do sistema operacional Android para quem tem dispositivos móveis. Nos próximos dez dias, o aplicativo deve estar disponível para o sistema iOS, porque a ferramenta precisa ser autenticada pela loja do sistema operacional Apple. A Receita promete estender a novidade também para o sistema Windows Phone, mas não informou quando. A ferramenta facilita a vida do contribuinte, que não precisa guardar documentos durante o ano inteiro para inserir os dados somente no período de entrega da declaração. “Da mesma forma que existe gerenciador financeiro, o aplicativo funciona quase como um gerenciador fiscal da pessoa física. Ao longo do ano, o contribuinte preenche o rascunho, poupando tempo na hora de fazer a declaração em março e abril”, explica o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso. O contribuinte pode preencher o rascunho até 28 de fevereiro. A partir de 1º de março, quando começa o prazo de entrega da declaração de 2016, o rascunho não poderá ser atualizado. O contribuinte poderá apenas transferir os dados para o programa preenchedor da declaração. Neste ano, o rascunho da declaração do Imposto de Renda traz novidades. O contribuinte poderá importar as informações da declaração do ano anterior para o rascunho e poderá informar doações. A ferramenta permitirá ainda a declaração de rendimentos recebidos de pessoas físicas (indicando o CPF da fonte pagadora), de rendimentos com exigibilidade suspensa (discutidos na Justiça) e rendimentos isentos de lucro na alienação de bens. Ao contrário do ano anterior, o contribuinte poderá alterar a palavra-chave usada para entrar no rascunho. A Receita também ampliou o envio de alertas para o acompanhamento da situação da declaração. Até agora, o contribuinte apenas era avisado quando o pagamento da restituição era enviado para o banco. A partir de hoje, os alertas também serão enviados na recepção da declaração, na constatação de pendências e no processamento da declaração. Para receber os avisos, o contribuinte precisa cadastrar o número do celular no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Este é o segundo ano em que os contribuintes podem usar o rascunho da declaração. Na primeira versão, a ferramenta ficou em vigor de novembro do ano passado a fevereiro deste ano e foi usada por 69 mil pessoas físicas, das quais 52,5 mil preencheram o rascunho por computador na página da Receita na internet, 4 mil usaram a versão do site para aparelhos móveis e 12,5 mil usaram os aplicativos da Receita para...

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Receita cria nova obrigação tributária – e-Financeira

Postado por em jul 9, 2015 em Artigos, Tributação | 0 comentários

No mês passado, o Congresso Nacional aprovou o acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos para a troca de informações tributárias sobre os depósitos e movimentações bancárias mantidas por americanos no Brasil e por brasileiros nos EUA, com base na legislação norte-americana Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca). Esse acordo prevê que as instituições financeiras estrangeiras ou entidades estrangeiras nas quais os cidadãos ou empresas tenham substanciais depósitos devem reportar ao Internal Revenue Service (IRS) as informações financeiras desses cidadãos, sob pena de aplicação de severas sanções. e-Financeira De acordo com a advogada Maria Izabel de Macedo Vialle, do escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados, os contribuintes deverão prestar as informações já em 2016. Atrelada à aprovação do Fatca pelo Congresso Nacional, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1.571/2015, publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho último, criando uma nova obrigação: a e-Financeira. “A e-Financeira, obrigatória para fatos ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015, será entregue a partir de fevereiro de 2016 em arquivos digitais pelo Sped”, diz. Fonte:...

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Câmara aprova MP que reajusta tabela do Imposto de Renda

Postado por em jul 1, 2015 em Tributação | 0 comentários

Deputados incluíram na MP possibilidade de professor deduzir do IR gasto com livro; e isenção de PIS/Pasep e Cofins para óleo diesel O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 670/15, que concede um reajuste escalonado por faixas das tabelas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), variando de 6,5% a 4,5%. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), será enviada ao Senado. Os reajustes valem a partir de abril de 2015 e surgiram de negociações do governo com o Congresso para manter o veto ao reajuste linear de 6,5% para toda a tabela. Valores das faixas Os quatro valores que compõem as cinco faixas da tabela tiveram reajustes de 6,5%, 5,5%, 5% e 4,5%. O maior reajuste atinge a faixa isenta do tributo, que passou de R$ 1.868,22 para R$ 1.903,98. A última faixa foi reajustada em 4,5% e ficou em R$ 4.664,68. Todos os contribuintes são beneficiados porque o Imposto de Renda incide sobre faixas salariais. Ou seja, uma pessoa que ganha R$ 5 mil é isenta na primeira faixa e depois sofre a incidência das quatro alíquotas da tabela de acordo com cada faixa. Base Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a deduzir do IR Até 1903,98 – – De 1903,98 a 2826,65 7,5 142,80 De 2826,66 a 3751,05 15 354,80 De 3751,06 a 4664,68 22,5 636,13 Acima de 4664,69 27,5 869,36 Na tabela, para fazer o cálculo de maneira mais fácil, basta o contribuinte aplicar a alíquota correspondente ao seu salário e diminuir a “parcela a deduzir”. Deduções A MP também altera as deduções mensais e as da declaração anual de ajuste do IR. A dedução mensal para os contribuintes com 65 anos ou mais que recebem rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios passou de R$ 1.787,77 entre janeiro e março deste ano para R$ 1.903,98 a partir de abril. Para a dedução mensal com dependentes, o valor foi de R$ 179,71 no primeiro trimestre e ficou em R$ 189,59 a partir de abril. No caso das despesas com educação, a dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 na declaração deste ano para R$ 3.561,50 na declaração de 2016. Já a dedução com dependentes vai de R$ 2.156,52 para R$ 2.275,08. O desconto máximo para quem preenche a declaração simplificada vai passar de R$ 15.880,89 na declaração deste ano para R$ 16.754,34 em 2016. Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o impacto do novo reajuste da tabela do Imposto de Renda nas contas do governo será de R$...

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Refis para o Supersimples

Postado por em maio 21, 2015 em Tributação | 0 comentários

Para aliviar os efeitos do ajuste fiscal sobre as micro e pequenas empresas, parlamentares ligados à causa dos pequenos negócios tentam criar um ambiente menos hostil que facilite a recuperação das empresas endividadas com o próprio fisco. É a extensão do Refis da Crise aos pequenos negócios incluídos no regime fiscal do Supersimples, que reduz a carga tributária em 40%. Quem defende a questão desde o final de 2014 é a deputada Gorete Pereira (PR-CE),que já tentou colocar proposta em uma medida provisória. Mas a proposta foi retirada. De acordo com a Receita Federal, há 400 mil micro e pequenas empresas que devem R$ 14 bilhões ao Supersimples e quase 150 mil empresas inadimplentes com o Fisco que foram impedidas de aderir ao regime tributário. A extensão do Refis para o Supersimples, com prazo de pagamento dos atuais 60 meses para até 180 meses em condições vantajosas, entrou na pauta da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas e tem o apoio do ministro do segmento, Guilherme Afif Domingos. Fonte:...

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